A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial
da União (DOU), nesta sexta-feira, 20. As alterações, que exigiram
mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido
anunciadas na última quarta-feira, 18, pela presidente Dilma Rousseff,
em cerimônia no Palácio do Planalto. "Hoje é inconcebível uma cidade sem
motoboys. "Nada mais justo e necessário (do que o adicional). É uma
categoria que enfrenta o trânsito e todos os perigos que daí advém",
declarou a presidente, na última quarta-feira. A nova redação que passa a
vigorar a partir desta sexta-feira, 20, em relação à CLT cita que "são
também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em
motocicleta.". A medida beneficia motoboys e outros profissionais que
fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. Na cerimônia de
sanção da Lei, a presidente garantiu que o governo "está disposto a
continuar dialogando" com a pauta dos motoboys. Disse que é preciso
avançar na segurança desses condutores e na prevenção de acidentes. "Me
preocupa o fato de vocês não terem vias exclusivas. Acho que temos que
abrir essa discussão", destacou a presidente. No final do mês passado, o
Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo
Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os
trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas. A
medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas
usando moto. Crivella é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro.
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