O
governador Jaques Wagner sancionou na última sexta-feira (8) a lei que
regulamenta a reserva de 30% de vagas à população negra nos concursos
públicos estaduais - as populares cotas. O decreto que regulamenta a
medida foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do final de
semana, e determina que os editais de concursos e seleções públicas
deverão conter, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o
total correspondente a reserva destinada à população negra. Além disso, a
reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas
no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou
superior a três, observados os critérios do edital (veja aqui).
"O decreto é a primeira ação voltada para a regulamentação do Estatuto
da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa do Estado da
Bahia, escrito por várias mãos de representantes do Estado e da
sociedade civil. A inclusão das cotas em concursos vai impactar
positivamente para a comunidade negra no acesso ao serviço público. É um
avanço significativo para a população baiana", afirmou o secretário de
Promoção e Igualdade Racial, Raimundo Nascimento. Na visão do
coordenador-geral do Coletivo de Entidades Negras (CEN), Marcos Rezende,
a lei marcou a vitória de uma "pauta histórica" do Movimento Negro na
Bahia. "Ações como essa fazem com aconteça uma transformação concreta
para a sociedade. É uma importante ação do governo Wagner, acredito que
ela, junto com Estatuto da Igualdade Racial, vai regulamentar a soma de
recursos para a comunidade negra", disse. Rezende também defende que a
regulamentação demorou a ser aprovada por conta de uma suposta
desconfiança da Assembleia Legislativa com determinadas agendas. "Não
estamos preparados discutir a questão dos direitos da comunidade LGBT ou
dos usuários de drogas", comparou.
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