O
Projeto de Lei nº 1.257/11, de autoria do deputado Márcio Marinho
(PRB/BA), foi aprovado nesta quarta-feira (27), na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta prevê a
regulamentação da fidelidade dos contratos de telefonia e TV por
assinatura pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foi o
segundo projeto do republicano aprovado nos últimos dois meses.
Marinho
informou que, atualmente o consumidor fica obrigado a permanecer na
operadora pelo prazo de um ano como fidelidade e se não cumprir as
cláusulas contratuais paga multa. “Queremos modernizar o Código de
Defesa do Consumidor (CDC) para evitar praticas lesivas contra a
população e a proposta aprovada determina que se os serviços não
estiverem sendo prestado de forma satisfatória, o consumidor poderá
fazer o distrato a qualquer momento”, justifica.
De
acordo com Marinho, a má prestação de serviços é um ponto importante
para que o consumidor tenha o direito de não ser lesado e a opção de
mudar de prestadora de serviços. “Nosso objetivo é fazer com que esse
projeto se torne lei para beneficiar os consumidores”, garante.
O
republicano afirma ter certeza de que a Câmara, com a consciência que
lhe é peculiar, aprovou o projeto de lei entendendo que o consumidor
precisa ter liberdade para decidir escolher qual empresa que melhor lhe
atender.
O
projeto teve como relator o deputado Antônio Bulhões (PRB/SP) e já foi
aprovado nas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e Desenvolvi
Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). A matéria seguirá para o Senado
Federal.
Estelionato contra idoso
O
Projeto de Lei nº 6.920/10, também de autoria do deputado Márcio
Marinho foi aprovado no último dia 30 de março. A proposta determina a
pena de 10 anos para estelionatários que aplicar golpe contra idoso com
idade igual ou superior a 60 anos. Na legislação vigente, a reclusão
para estelionato é de um a cinco anos.
Com
a lei proposta por Marinho, o golpista vai pensar duas vezes antes de
praticar o crime. "O idoso precisa ter oportunidades para viver, ser
feliz, amar, ser amado e envelhecer em condições digna e qualidade de
vida", afirma Marinho.
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