Foto: Reprodução / Teixeira News
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 3 mil o
prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, e determinou a
restituição aos cofres municipais do montante de R$ 57,9 mil com
recursos pessoais. A decisão, divulgada nesta terça-feira (12), é em
razão de irregularidades na contratação de serviços técnicos
especializados em topografia de obras e projetos, além da ausência de
comprovação da realização do serviço no exercício de 2013. O relator do
processo, conselheiro Fernando Vita, também determinou a formulação de
representação ao Ministério Público Estadual. A relatoria considerou
inadequado o procedimento licitatório utilizado pelo gestor, a
inexigibilidade de licitação, por considerar que o serviço técnico para
prestação de serviços de topografia de obras e projetos não possui
natureza de singularidade a ponto de justificar a contratação direta.
Além disso, não foi demonstrada a notória especialização da empresa
contratada. De acordo com a relatoria, o prefeito também não comprovou
que o objeto contratual foi executado, devendo ressarcir todo o montante
gasto com o serviço.
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